| Projeto: |
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PL 550 03/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-550/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0550-2019 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0550-2019
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| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE CONTAGEM DE PESSOAS PRESENTES EM CASAS NOTURNAS |
| Assunto: |
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AVISO / CAPACIDADE DE LOTACAO / CASA DE ESPETACULOS / CASA NOTURNA / CLIENTE / CONTROLE / DISPOSITIVO ELETRONICO / DISPOSITIVOS / ENTRADA / EQUIPAMENTO ELETRONICO / EXCESSO / FISCALIZACAO / INFORMACAO / INSTALACAO / PLACA / PUBLICO / REGISTRO / SAIDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2197-2019
ver documento URB1472-2021
ver documento ECON1431-2022
ver documento FIN0119-2024
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/09/2019 | Encaminhado em 04/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/09/2019 | Encaminhado em 03/10/2019 | | CCJ | Recebido em 03/10/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | URB | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 26/02/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | URB | Recebido em 03/03/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | ECON | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 16/12/2022 | | FIN | Recebido em 20/12/2022 | Encaminhado em 21/03/2024 | | SGP23 | Recebido em 21/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 10/04/2024
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 50/2021 de 15/03/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 20/04/2021 atraves do(a) SEI 6010.2021/0000891-7, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 152/2021
Oficio CMSP 220/2024 de 11/04/2024 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2024/0014696-5
prazo de sanção: 07/05/2024
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